Todos somos iguais perante a lei
Todos são iguais perante a lei. Não significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas terão […]
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A Constituição Federal brasileira tem como princípios fundamentais que norteiam o nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 1º, a saber:
Direito Público: regula as normas de competência do Estado e do Poder Público em relação ao particular. Exemplos: criação de normas
O Direito é uma ciência social e jurídica, tem por excelência, primeiramente, estudar o indivíduo que nasceu dentro de um contexto
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O que é voto nulo? É quando o eleitor o número que não é de nenhum candidato e confirma. Os
O que é voto em branco? É quando o eleitor aperta a tecla “Branco” e confirma o voto. Os votos
Em outubro de 2012 as eleições serão para Prefeito e Vereadores. Mas a grande pergunta é: “Em quem votar nas eleições
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