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Direito Informática

Proteção dos Direitos Autorais e do Registro para Programas de Computador

Proteção dos Direitos Autorais e do Registro para Programas de Computador Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.         § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos ...

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Divisões do direito Direito Público e Direito Privado

direito público privado

Direito Público: regula as normas de competência do Estado e do Poder Público em relação ao particular. Exemplos: criação de normas penais, impostos, taxas e contribuições para melhorias, dentre outros exemplos. Direito Privado: são normas regulamentadas entre os próprios particulares. Exemplos: contrato de compra e venda, doações, dentre outros exemplos. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2011 GUIMARÃES, ...

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O que significa Direito

Direito-TI

O Direito é uma ciência social e jurídica, tem por excelência, primeiramente, estudar o indivíduo que nasceu dentro de um contexto ou base territorial, recepcionando a sua cultura, costumes, crenças e religiões daquele lugar; por consequência, as suas regras jurídicas diferem de um país para outro. Em segundo, discipliná-lo na orientação do bem, (ético), para ser correto, justo, no cumprimento dessas normas ...

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